Lula recorre da decisão de presenciar 87 depoimentos

A defesa de Lula entrou com embargos de declaração, na terça (18), contra a decisão do juiz Sergio Moro de obrigar o ex-presidente a presenciar a audiência, em Curitiba, de 87 testemunhas convocadas pelos advogados do petista.

Na semana passada, Moro apontou que o número de testemunhas de defesa era "bastante exagerado" e avaliou que, em alguns casos, elas são "absolutamente desnecessárias". Como não pode obrigar os advogados a abrirem mão de testemunhas, Moro decidiu obrigar Lula a estar presente em todas as oitivas, sinalizou que, assim, espera que realizem-se apenas aquelas que são realmente necessárias.


O juiz ainda estendeu a decisão a todos os demais acusados, ou seja, todo os réus terão de comparecer às audiências de suas testemunhas de defesa. O mesmo não ocorre com as testemunhas de acusação.

"A exigência do comparecimento de Lula às audiências para ouvir as testemunhas arroladas por seus advogados resulta em tratamento diferenciado em relação às testemunhas de acusação", apontou a defesa de Lula na peça em que pede que Moro recue da decisão.

"Caso assim não se decida, requer-se, ainda, sem prejuízo das medidas cabíveis, seja explicitado qual a previsão legal em que Vossa Excelência se baseou para proferir a r. decisão embargada, para que a defesa tenha pleno conhecimento do processo que orientou tal decisum e de todas as consequências jurídicas a ela inerentes", acrescentou.

No processo - o segundo de Lula nas mãos de Moro - o ex-presidente é acusado de receber vantagens indevidas da Odebrecht, como a locação de um apartamento em São Bernardo do Campo e um terreno para o Instituto Lula.

Abaixo, a nota completa assinada pelo advogado Cristiano Zanin Martins:

Protocolamos hoje (18/04) recurso dirigido ao juiz da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba (“embargos de declaração”), relativo à Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000 mostrando que a decisão proferida ontem, exigindo a presença do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas audiências em que serão ouvidas as testemunhas arroladas por nós, seus advogados, não tem amparo legal.

Demonstramos que o processo penal deve seguir o princípio da legalidade estrita, de modo que o juiz não pode inovar ou criar
situações ou penas que não estejam expressamente previstas na lei.

Mostramos, ainda, que mais uma vez aquele Juízo afrontou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos acolhido pela ONU (Decreto nº 592/1992 - artigo 14, 3, “e”), que assegura ao jurisdicionado o direito “_De interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõem as de acusação_”_. _A exigência do comparecimento de Lula às audiências para ouvir as testemunhas arroladas por seus advogados resulta em tratamento diferenciado em relação às testemunhas de acusação.

Ao final do recurso, formulamos os seguintes pedidos: “Diante de todo o exposto, requer-se sejam conhecidos e providos os
presentes embargos de declaração para o fim de suprir as omissões retro apontadas, de modo a tornar facultativa — e não obrigatória — a presença do Embargante nas audiências destinadas à oitiva de testemunhas, tal como deflui da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais que o Brasil subscreveu e da legislação infra-constitucional.

Caso assim não se decida, requer-se, ainda, sem prejuízo das medidas cabíveis, seja explicitado qual a previsão legal em que Vossa Excelência se baseou para proferir a r. decisão embargada, para que a defesa tenha pleno conhecimento do processo que orientou tal decisão e de todas as consequências jurídicas a ela inerente

 
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